Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de discussão sobre a abusividade dos valores cobrados. Capitalização de juros prevista no contrato, com expressa indicação da respectiva taxa. Insurgência do devedor quanto ao critério de apuração do débito. Comissão de permanência não prevista no contrato e nem cobrada. Planilha de débito que revelava ter a autora apurado o valor do débito de acordo com as disposições contratuais e considerando a redução proporcional dos juros aplicados às parcelas vincendas. Recurso não provido