Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No caso concreto, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de terreno com previsão de entrega para agosto de 2021. Todavia, a despeito do adimplemento dos encargos financeiros pela parte autora, o prazo de encerramento das obras foi postergado pela ré em mais de duas ocasiões, tendo ultrapassado a cláusula de tolerância contratual; ... (Continua)