Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUERIMENTO DE UP GRADE. INDEFERIMENTO. TUTELA CONCEDIDA. MULTA FIXADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O PREJUÍZO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO PLANO REQUERIDO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. AUTORES QUE SÃO IDOSOS E PORTADORES DE ENFERMIDADES GRAVES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR QUE VEM SENDO NEGADO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA ÀS PROVAS, INICIALMENTE, TRAZIDAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.