Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Revogação. Descumprimento de medida de monitoramento eletrônico. Reexame fático-probatório. Advogado. Prisão especial. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir se houve o descumprimento da medida cautelar imposta ao paciente. ... (Continua)