Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO- SUBMISSÃO DA ACUSADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO

Ainda que não reclame a mesma certeza necessária para a condenação criminal, a decisão de pronúncia deve alicerçar-se em provas indicativas da autoria do crime tentado ou consumado contra a vida, evitando-se, assim, imputação objetiva. ... (Continua)