Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL DECIDIDA COMO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -
não cabimento - pedido certo de interpelação do apelado - pretensão de jurisdição voluntária - ausência de determinação de emenda da inicial - observância ao princípio da congruência - sentença anulada - procedimento que não comporta, em regra, a condenação em honorários. ... ()
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