Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Contratos de empréstimos pessoais. Servidora pública militar. Militar das forças armadas. Aeronáutica. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Servidora militar. Limite das parcelas consignadas. Aferição particularizada. Margem consignável: 45% (quarenta e cinco por cento) incidentes sobre a remuneração bruta da militar, observados apenas os percentuais legalmente reservados a determinadas modalidades de consignações (Lei 14.509/22, art. 2º, parágrafo único, I e II). Limitação à margem consignável condicionada à apuração de que o somatório dos descontos autorizados e obrigatórios ultrapassa o percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração bruta. Único mutuante. Modulação observada nos mútuos celebrados com consignação em folha. Limitação observada. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. Parcelas implantadas em folha. Conformação ao limite permitido. Contrato celebrado durante a vigência da Lei 14.509/2022. Incidência da norma. Imperiosidade. Dano moral. Inocorrência. Efeitos lesivos. Fato gerador. Ato ilícito. Ausência. Inversão do ônus probatório. Legislação consumerista. Requisitos ausentes. Descabimento. Cláusula geral. Prevalência. Gratuidade de justiça. Concessão no curso processual. Novo pedido em grau de apelo. Interesse recursal. Ausência. Não conhecimento. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)