Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão saneadora que, em ação de nulidade de reajustes aplicados em plano de saúde com pedido de restituição de valores pagos a maior, fixou o prazo decenal para o pedido declaratória de revisão dos reajustes - Afastamento - Possibilidade de, durante a relação contratual, questionar a abusividade dos reajustes, sem incidência de qualquer prazo prescricional - Limitada a restituição ao prazo prescricional trienal - Decisão reformada - Recurso provido.