Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.

Conquanto o entendimento desta Corte seja no sentido de que a apresentação de rol de substituídos pelo parquet-sindicato limita os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, no caso, o Tribunal Regional deixou claro que o Ministério Público do Trabalho destacou expressamente que a relação era apenas exemplificativa e que a decisão deveria alcançar todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático jurídica, de maneira que não há falar em limitação da coisa julgada formada, não prosperando a irresignação da parte.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)