Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASA RESIDENCIAL EM BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRADORES QUE DEIXARAM DE ELABORAR A ESCRITURA DEFINITIVA, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE RECEBESSE INTIMAÇÕES EM EXECUÇÕES FISCAIS INSTAURADAS PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR PARTE DOS REQUERIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAR A ESCRITURA DEFINITIVA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO. NÃO SE PODE AFIRMAR TER HAVIDO NO PRESENTE CASO QUALQUER DANO DE ORDEM MORAL A SER INDENIZADO. NA VERDADE, TRATA-SE DE UM SIMPLES CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO LEGITIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA INEXISTIR QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA.