Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Recurso negado.*