Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Professor ESTADUAL - prova prática - VIDEO-AULA - Pretensão inicial de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a autora do concurso público de forma imotivada na fase prática de apresentação de video-aula - Administração Pública que reconheceu ter excluído imotivadamente e reintegrou a autora no certame e, após reavaliação da video-aula, atribuiu a nota zero por «fugir do tema, abrindo prazo para recurso administrativo - Confirmação da liminar deferida para a Administração Pública avalie a prova da autora e reabra o prazo para recurso - Impossibilidade, todavia, de alteração da nota da autora - Vedação à incursão no mérito administrativo - Previsão editalícia de realização da prova prática - Inobservância das regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)