Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.
Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime de condenação, nos termos do Decreto 11.846/2023. ... ()
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