Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - BURACO NA VIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. ... (Continua)