Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança impetrada, declarando a nulidade do procedimento licitatório de Tomada de Preços desde a etapa de habilitação, preservando-se os demais atos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos documentos apresentados pela empresa vencedora para habilitação no procedimento licitatório, que foram, segundo alegação, falsificados. III. Razões de Decidir  3. Os documentos apresentados foram efetivamente ideologicamente falsificados, conforme constatado pelas informações do Município de Rio Negrinho. 4. A fraude nos documentos maculou a licitude do procedimento licitatório, justificando a anulação da habilitação pela sentença. IV. Dispositivo e Tese  5. Remessa necessária desprovida.  Tese de julgamento: 1. A nulidade de procedimento licitatório é justificada pela apresentação de documentos falsificados para habilitação, comprometendo a licitude do process... (Continua)