Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação de imóvel - Penhora de usufruto de imóvel - Descabimento - Devedora que reside no imóvel - Possibilidade de penhora, apenas, dos frutos, se utilizado o imóvel pelo usufrutuário para fins econômicos - Precedentes - Realização de plano de previdência VGBL em nome de terceiro, tendo a devedora como responsável financeiro - Situação que, por si só, não caracteriza fraude da execução - Indeferimento das penhoras requeridas - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)