Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio alimentação. Norma coletiva instituidora. Integração ao salário.
«Conforme a jurisprudência desta Corte, a norma coletiva é livre para definir a integração ou não da ajuda alimentação ao salário, devendo-se respeitar os direitos dos trabalhadores que já recebiam a parcela com natureza salarial. Esse entendimento está em conformidade com o previsto na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote