Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. DECISÃO MANTIDA.  

1. Não se conhece do habeas corpus se não houve decisão de magistrado de primeiro grau que justifique a impetração (art. 27, III, do RITJDFT).  ... (Continua)