Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8691.5002.7400

1 - TST Seguridade social. Migração para o novo plano de funções gratificadas da cef (pfg/2010). Condicionamento à adesão ao novo plano de complementação de aposentadoria da funcef

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 51/TST, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. ... ()

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