Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8691.5001.9500

1 - TST Recurso de revista adesivo interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Acidente de trabalho. Percepção de auxílio acidentário. Período posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004

«1. O marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões, que, no caso de afastamento com auxílio-doença e posterior retorno ao trabalho, dá-se com o término do auxílio previdenciário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF