Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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