Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5005.3300

1 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-i. Súmula 340/TST. Prêmios.

«A Súmula 340/TST é aplicável aos empregados remunerados por comissão, não se estendendo às hipóteses em que o trabalhador recebe prêmios, situação dos autos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF