Jurisprudência Selecionada
1 - TST Compensação da gratificação de função com horas extras deferidas.
«A questão está pacificada nesta Corte, conforme se observa na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. Destaque-se ser devida, não a dedução de toda a gratificação de função, mas apenas da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pela jornada de oito horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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