Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8223.6005.6300

1 - TST Alteração contratual. Comissões. Prescrição total.

«Tratando-se de alteração quanto ao percentual das comissões, interpretado como ato único e positivo do empregador, aplica-se a prescrição total, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I desta Corte.... ()

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