Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - EFEITOS EX NUNC - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA- UNIÃO ESTÁVEL -PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - VEÍCULO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - NECESSIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE - BENS MÓVEIS - PARTILHA - VIABILIDADE.

Necessária a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante, que comprovou a hipossuficiência financeira. ... (Continua)