Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas.

«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido, que reconheceu a posse prévia e a propriedade da parte recorrida, bem como o esbulho possessório da recorrente, para passar a adotar as alegações da parte recorrente no sentido de que os recorridos não exerceram a posse dos imóveis, bem como que os recorridos possuem títulos de origem duvidosa, porque seria necessária incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)