Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7503.5003.6400

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()

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