Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRESPASSE -

Réu que se comprometeu a substituir garantia prestada pelos autores junto à distribuidora de combustíveis - Obrigação de fazer, a esta altura, prejudicada - Contrato entre autoposto e distribuidora que foi extinto - Ausência de prejuízo aos autores/alienantes, a justificar as perdas e danos requeridas - Réu, ademais, que se comprometeu a pagar dívida do estabelecimento perante instituição financeira - Condição suspensiva prevista no trespasse ainda não implementada - Adquirente, de toda forma, que está tomando providências concretas para pagamento da dívida - Improcedência mantida - Apelo desprovid... (Continua)