Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação para receptação culposa e de fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido na condução de uma motocicleta furtada, com emplacamento irregular e com o número de chassi suprimido. Condenação mantida. Pena de partida acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, receptação de veículo automotor. Regime aberto mantido. Adequada a substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de final de semana. Recurso improvido... (Continua)