Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Demonstrada a culpa exclusiva do trabalhador em acidente de trânsito ocorrido durante o expediente, e não comprovada a suposta irregularidade no pagamento de adicional noturno, não há falar em descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do vínculo. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. Diante da validade dos cartões de ponto e ausência de prova de diferenças, mantém-se a improcedência. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. DESCABIMENTO. Comprovada a autorização contratual para descontos por danos causados por culpa do empregado, não se verifica ilegalidade a ensejar restituição. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. Incontroversa a culpa do reclamante no acidente e o valor do prejuízo, correta a condenação ao ressarcimento do valor remanescente dos danos causados ao veículo de propriedade da reclamada. Sentença mantida.... (Continua)