Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO. DESLOCAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBRESSALENTES PARA A 1ª FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I. Caso em exame... ()
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