Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona recolhimento domiciliar noturno. Adequação. Proporcionalidade. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais. Variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)