Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 10. Tipo penal cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal inexistente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a guarda, da CF/88, jamais declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 10, tendo assentado, inclusive, que a ação nele descrita possui relevância na esfera penal. Precedente. ... ()
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