Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Precedentes.... ()
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