Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4875.3005.6800

1 - STJ Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

«1 - Não se admite a interposição de Agravo Interno contra acórdão de órgão colegiado do STJ. ... ()

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