Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime ambiental e corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais e permite o exercício da ampla defesa. Adequação recursal. Observância do prazo legal, inexistência de má-fé ou de erro grosseiro. Princípio da fungibilidade.

«1 - Não é inepta a denúncia que contém descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa. ... (Continua)