Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALTERAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação ordinária, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das condições anteriores de custeio de seguro de vida coletivo. A agravante, concessionária de serviço público, alegou incompetência da Justiça Comum para apreciar a matéria, além da ausência dos requisitos para concessão da tutela. ... (Continua)