Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença confirmatória de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, autorizando o levantamento de valores. Apelação interposta. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Tribunal de origem que deu provimento a agravo de instrumento para conceder efeito suspensivo ao apelo. Pretensão de afastamento desse efeito a fim de levantar o montante objeto de depósito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da sumula 7 desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... (Continua)