Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, em ação anulatória de auto de infração ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote