Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFESA. UNIÃO ESTÁVEL COM O «DE CUJUS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSE FUNDADA EM SUPOSTO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUESTÃO SUB JUDICE EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL AO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

defesa da parte requerida com base em anterior convivência com o «de cujus, proprietário do imóvel litigioso, em união estável e, por conseguinte, em suposto direito de habitação, se trata de questão prejudicial e obsta o deferimento do pedido liminar possessório.... (Continua)