Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FINALIDADES - JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL - PRETENSÃO RATIFICADA - SENTENÇA ANULADA. I.

O procedimento de produção antecipada de prova é admitido no caso em que se pretende a exibição prévia de documentos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. II. No caso de ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou massivas, deve o magistrado, nos termos da Nota Técnica 01/2022, elaborada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário, adotar as diligências necessárias a compreender se a parte autora tem ciência sobre os termos do processo. III. Tendo em vista a ratificação dos atos processuais pela parte autora, o processo deve prosseguir.... (Continua)