Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGADA.

Indeferida a gratuidade à apelante, houve concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Interposição de agravo interno e oposição de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. Recursos sem efeito suspensivo. Precedente. Preparo recolhido mais de onze meses depois da intimação. Deserção configurada. APELO DOS EMBARGANTES. Insurgência exclusivamente voltada contra o indeferimento da justiça gratuita. Acolhimento. Elementos probatórios que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Apelantes que auferem parcos rendimentos, provenientes de pessoa jurídica (microempreendedor individual - MEI), sem patrimônio expressivo, conforme declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal. Benesse concedida. Precedente. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO.... (Continua)