Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DOLO DO TIPO. COMPROVAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.

É inviável a absolvição do crime de estelionato quando a prova oral colhida nos autos comprova que o agente agiu com a intenção de obter a vantagem ilícita mediante meio fraudulento, sendo a negativa de autoria deveras frágil, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido, ou seja, absolutamente incapaz de infirmar a prova colhida.... (Continua)