Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO A ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADEQUADO REPASSE DAS INFORMAÇÕES AOS SINDICALIZADOS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ACORDO - DEVER DE REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO

Não há que se falar em dever de reparação na hipótese em que demonstrado nos autos que o sindicato cumpriu adequadamente o seu dever de informar aos sindicalizados acerca das consequências jurídicas da adesão ao acordo coletivo firmado na Justiça do Trabalho, no qual houve a renúncia de direitos trabalhistas.... (Continua)