Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUSTAS INICIAIS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 15.109/2025. DISPENSA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REFORMADA.
NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O LANÇAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOBRE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.277,07, E INTIMOU A PARTE EXEQUENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ... ()
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