Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADA DE FATO E COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RATEIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação ordinária ajuizada por duas autoras em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, com pedido de rateio da pensão por morte decorrente do falecimento do segurado, no percentual de 50% para cada autora. Alegam as demandantes, respectivamente, a condição de cônjuge separada de fato e companheira do falecido, bem como a existência de dependência econômica da primeira autora. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da pensão por morte de forma igualitária entre as autoras. ... (Continua)