Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.
«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote