Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.9271.3077.1354

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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