Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Adicional de imposto de renda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inexistência. Caráter procrastinatório. Embargos não conhecidos.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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