Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.8263.4618.1653

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LESÃO

pós-traumática do NERVO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO - conversão do auxílio-acidente previdenciário em aposentadoria por invalidez acidentária - ausência de prova de incapacidade total e permanente - autor amparado com o benefício correspondente ao grau de incapacidade apurado na perícia realizada em juízo - ausência de prova do alegado acidente de trabalho - benefício acidentário indevido - sentença mantida. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido... ()

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